• Direitos,  Hora extra,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    Tempo utilizado por empregados em cursos de treinamento pode ser reconhecido como horas extras

    Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregado tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador. Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho concluíram que a participação nos cursos virtuais, embora exigida para promoções, era facultativa, uma vez que a empresa não controlava o tempo dedicado às aulas e tampouco punia os empregados que não participassem. Por essa razão,…

  • Hora extra,  Ponto eletrônico,  Ponto online,  Riscos Trabalhistas

    O Controle de Jornada e a Assinatura do Empregado

    Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou o cartão de ponto de um empregado mesmo sem sua assinatura, sob o fundamento de que a exigência de assinatura de empregado nos controles ou cartão de ponto não está prevista em lei e, por isso, não pode ser invalidado como prova. Nesse sentido, a decisão determinou a apuração efetiva com base nos horários registrados, inclusive nos meses em que os controles não estavam assinados, uma vez que a apresentação dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST. Cabe, no entanto, àquele que se sentir prejudicado, por qualquer…

  • Direitos,  Riscos Trabalhistas

    Tribunais consideram discriminatória dispensa de empregado com depressão

    Não é raro empresas serem condenadas ao pagamento de indenizações aos empregados dispensados no curso de tratamentos de saúde. Muito tribunais têm firmado entendimento no sentido de que configura ato discriminatório a dispensa de trabalhador quando a empresa tem ciência de sua condição prejudicada de saúde. A justiça trabalhista, em linha com sua função protetora, adota o entendimento que o empregador esquiva-se de suas obrigações legais e sociais ao substituir um empregado debilitado por outro trabalhador sem quaisquer problemas de saúde. Em outras palavras: “Trocar o ruim pelo bom, como se fosse um objeto qualquer”. Por outro lado, as empresas têm criticado tal entendimento, sobretudo quando não configurada doença de…

  • CLT,  Direitos,  Riscos Trabalhistas

    Otimização dos resultados por meio do Compliance Trabalhista, prevenção de riscos e diminuição de passivos

    As políticas e regulamentos internos, o plano de cargos e salários, uma sistemática de remuneração adequada, a cautela em relação às normas de segurança, saúde e medicina do trabalho, além de um ambiente saudável de trabalho, são alguns dos institutos perfeitamente aplicáveis nas empresas como ferramentas preventivas de passivo trabalhista. A experiência na assessoria consultiva oferecida aos empresários nos mostra que há um certo descuido por parte das empresas na gestão estratégica de questões trabalhistas, especialmente na prevenção, fato que nos despertou o interesse pelo estudo e desenvolvimento da chamado Compliance Trabalhista. Mas o que seria o compliance? E o compliance trabalhista? Em linhas gerais, entende-se por compliance como o conjunto…

  • Direitos,  Gestão

    Como funciona o eSocial para pequenas empresas

    Como funciona o eSocial para pequenas empresas   O eSocial é um projeto que faz do governo, mais especificamente do Sistema Público de Escrituração Digital, responsável pela transmissão, armazenamento, validação e recepção de documentos que dizem respeito a obrigações trabalhistas de uma empresa. O objetivo do governo é tornar mais simples a transmissão de documentos como o GFIP, CD, DIRF, entre outros, tudo de uma maneira digital e mais prática. Ao longo deste artigo, você conhecerá mais a fundo sobre esse sistema que facilita a entrega, exigida por lei. Dados Obrigatórios Para utilizar o sistema, é necessário inserir: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) Quadro…

  • Direitos,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    A portaria 373 e os sistemas alternativos de controle de ponto

    Primeiro veio a Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regula o registro por meio dos Relógios de Ponto e a obrigatoriedade do ponto eletrônico nas empresas. Porém algumas dúvidas surgiram. Começou então um debate que discutia outros métodos de marcação que não o com ponto eletrônico, métodos alternativos para fazer esse controle. Em 2011, o MTE então publicou a Portaria 373, que regula os métodos alternativos de controle de ponto. Assim, foi possível adotar novas tecnologias, mais avançadas que o antiquado relógio de ponto e muito mais confortável para os trabalhadores usarem diariamente. Para tanto, a portaria 373 adota algumas diretrizes para que o controle possa…

  • Ponto online,  Produtividade

    Controle de frequência e horas trabalhadas: Software ou App?

    Essa dúvida faz parte do dia a dia de várias empresas, ambos trazem uma facilidade para o controle, mas qual deles é o melhor para a sua empresa? Entender a diferença entre essas duas tecnologias é crucial para decidir qual delas é a melhor para a sua empresa, e não gerar prejuízos por más escolhas.   Por isso vamos começar pelo básico, qual a diferença entre essas duas? Quando se trata de softwares de controle de horas, existem diversas opções no mercado. Sua função é contabilizar toda a jornada de um colaborador, ou seja, as horas que ele passou trabalhando no projeto em questão, e cada opção dessas tem seu…

  • CLT,  Direitos

    Faltas justificadas: o que diz a lei da CLT?

    O trabalhador pode se ausentar do trabalho em certas situações, previstas por lei. Essas faltas justificadas não implicam em descontos na folha de pagamento do funcionário, e é necessário o conhecimento dessas situações para estar dentro da lei. Se a falta não se encaixa em nenhuma das situações importas pela lei, é permitido que haja o desconto na folha de pagamento. Mas a pergunta é: que situações são essas? As situações previstas por lei em que uma falta pode ser justificada são: ● Até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico; ● Até três dias consecutivos em caso de casamento; ● Até…

  • Direitos,  Gestão

    Ab$enteí$mo afeta diretamente a folha de pagamento

    O absenteísmo nas empresas vem se agravando ao longo dos anos. Essa prática gera prejuízos ao empregador em termos de produtividade, e também resulta em problemas na folha de pagamento. Se caracteriza por ausência total ou parcial, saídas antes do fim do expediente, atrasos, etc. Em resumo, tudo aquilo que faz com que o funcionário não cumpra sua jornada de trabalho. Colocando no papel, temos como calcular o índice de absenteísmo de uma maneira muito simples. Se você possuir por exemplo 5 funcionários, trabalhando 8 horas por dia, durante 22 dias em um mês, multiplique esses números para resultar nas horas trabalhadas – 880 horas. Com esse número em mãos…

  • Horas em Ponto
    Gestão,  Ponto online

    Horas em Ponto: A importância do controle de ponto em diferentes situações

    O controle de ponto dentro de uma empresa é uma necessidade fundamental para que se estabeleça uma relação clara e direta com os funcionários. Pois além de atender a legislação, a empresa que capta essas informações dá ao colaborador a segurança que direitos e deveres serão cumpridos. O controle de ponto acessível O uso do controle de ponto era visto como algo acessível para apenas grandes empresas. Parte disso é responsabilidade do custo alto do sistema, equipamentos e manutenção da empresa específica para este fim. Porém, com o advento da tecnologia, essa realidade mudou bastante nos últimos anos. Antes de entender sobre esta transformação, vale lembrar que a legislação trabalhista…

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