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A compatibilidade de controle de jornada nos serviços externos

Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), proferiu decisão sedimentando que “a prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras”.

Vale destacar que a dispensa do controle de jornada prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, tem como pressuposto a inexistência de compatibilidade com a fixação de horário de trabalho, não apenas simples fato do trabalhador exercer a atividade externa.

Nesse sentido, de acordo com a decisão proferida, comprovado que a empresa tem condições de fiscalizar a jornada de trabalho, é direito do trabalhador receber as horas extras mesmo exercendo atividades externas.

Nessa linha de entendimento, no recurso analisado, o Tribunal manteve a sentença que condenou uma empresa a pagar horas extras e seus reflexos a um vendedor externo, negando a tese recursal da empresa, que sustentava que o trabalho do vendedor seria incompatível com a fixação e o controle de jornada.

De acordo com o voto, a empresa não conseguiu provar a ausência do controle de jornada, pois foi comprovado nos autos, a possibilidade de controle por meio do celular/tablet/APP com GPS, relatórios de vendas, e-mails, bem como agendamentos de reuniões em clientes e monitoramento das rotas/rotina de visitas pelo supervisor, reforçando a tese que de que o simples fato de o empregado prestar serviços externos, não afastaria o seu direito ao recebimento de horas extras por ventura laboradas.

Em regra, constitui ônus da empresa comprovar a impossibilidade de controlar o horário de trabalho do empregado, sendo que a falta desta prova, implicaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pelos empregados em eventual discussão judicial.

As atuais ferramentas digitais e tecnológicas, surgem como “meio de controle alternativo de jornada”, o que, nos termos da legislação vigente, pode ser perfeitamente utilizado mediante autorização expressa do Ministério do Trabalho, após negociação de acordo coletivo específico, conforme Portaria n.º 373/2011.

Em decorrência destes meios alternativos de controle de jornada, cada vez mais a jurisprudência tem-se inclinado na busca da realidade contratual e, sobretudo na compatibilidade de fixação e controle de horário através de aplicativos on line, razão pela qual é de extrema importância o efetivo e correto controle da jornada de trabalho, ainda que as atividades ocorram no ambiente externo ou em regime home office, atendendo a finalidade legal de proteção à saúde do trabalhador e mitigando, assim, os riscos de futuras demandas trabalhistas.

Por Kimura | Salmeron Advogados.

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