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    Faltas justificadas: o que diz a lei da CLT?

    O trabalhador pode se ausentar do trabalho em certas situações, previstas por lei. Essas faltas justificadas não implicam em descontos na folha de pagamento do funcionário, e é necessário o conhecimento dessas situações para estar dentro da lei. Se a falta não se encaixa em nenhuma das situações importas pela lei, é permitido que haja o desconto na folha de pagamento. Mas a pergunta é: que situações são essas? As situações previstas por lei em que uma falta pode ser justificada são: ● Até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico; ● Até três dias consecutivos em caso de casamento; ● Até…

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    Processos Trabalhistas: 4 problemas de gestão que devem ser evitados

    O número de processos trabalhistas tem crescido exponencialmente aqui no país. O Brasil está entre os primeiros colocados no ranking de novos casos anuais de processos envolvendo trabalho. Só no último ano foram registrados 3,9 milhões de novos processos trabalhistas. Esse dado foi levantado e apresentado pelo sociólogo José Pastore, também professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. Processos trabalhistas em outros países Em contrapartida, o mesmo especialista aponta que em um ano houve um aumento de 1.500 novos processos trabalhistas na Dinamarca. Outro número e outra realidade. As diferenças não são basicamente pela evolução social e econômica de um país, mas sim da…

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    Afastamento do INSS: Saiba como funciona e quando o colaborador tem direito

    O afastamento do INSS se dá quando o funcionário precisa, por doença ou acidente, requerer o auxílio-doença para se ausentar de suas atividades dentro de uma empresa. Nem todo mundo sabe como funciona esse direito e muito menos quando se tem ou não possibilidade de usar esse recurso. Vamos entender melhor alguns pontos deste benefício garantido por lei. Entendendo o afastamento do INSS Existem basicamente duas formas de optar pelo afastamento do INSS: Por alguma doença ou devido a algum acidente, seja no trabalho ou não. O INSS paga ao funcionário todo o período em que ele está ausente temporariamente da sua função, diante de um problema que impede ele…

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    Insalubridade: Entenda o que diz a atual CLT sobre a compensação do perigo no trabalho

    O benefício da insalubridade é uma forma de compensar os trabalhadores que correm algum tipo de risco na prática de suas atividades profissionais. Apesar de ser um direito, inclusive previsto e mantido mesmo com a mudança da CLT, muita gente desconhece o assunto, o que diz a legislação e sempre está buscando informações para entender mais. Se este for seu caso, veja neste artigo se você se enquadra para receber o benefício. O que diz a lei sobre insalubridade? Os artigos 189 e 197 da Consolidação das Leis do Trabalho tratam sobre insalubres, que são esses trabalhos que naturalmente oferecem risco ao empregado. Outra diretriz, que inclusive detalha sobre os…

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    O Teletrabalho e a compatibilidade do controle de jornada

    Dentre as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encontra-se a normatização do “teletrabalho”, cenário que alterou expressivamente o cotidiano trabalhista brasileiro, desafiando profundas mudanças na condução da rotina de empresas e trabalhadores que exercem referido regime de trabalho. A utilização de novas tecnologias vem ampliando demasiadamente as formas das atividades, modificando antigos modelos de relações laborais. Dentre as mudanças, uma das mais sensíveis foi a alteração do artigo 62, III da CLT, que inseriu o “teletrabalhador” como uma das exceções ao regramento acerca do controle de jornada, além de incluir um novo capítulo especialmente destinado a este tipo de trabalhador (artigos 75-A a 75-E da CLT). Nesse sentido, o…

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    Otimização dos resultados por meio do Compliance Trabalhista, prevenção de riscos e diminuição de passivos

    As políticas e regulamentos internos, o plano de cargos e salários, uma sistemática de remuneração adequada, a cautela em relação às normas de segurança, saúde e medicina do trabalho, além de um ambiente saudável de trabalho, são alguns dos institutos perfeitamente aplicáveis nas empresas como ferramentas preventivas de passivo trabalhista. A experiência na assessoria consultiva oferecida aos empresários nos mostra que há um certo descuido por parte das empresas na gestão estratégica de questões trabalhistas, especialmente na prevenção, fato que nos despertou o interesse pelo estudo e desenvolvimento da chamado Compliance Trabalhista. Mas o que seria o compliance? E o compliance trabalhista? Em linhas gerais, entende-se por compliance como o conjunto…

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    5 riscos para empresas e pessoas que fazem trabalho em casa

    Quando falamos de fazer trabalho em casa, logo pensamos em duas possibilidades: as pessoas que levam o serviço para casa ou aquelas que trabalham dentro de casa. Se for o segundo item, tudo bem, pois o desafio do profissional é estabelecer horários e cumprir com prazos e projetos – nisso o controle de jornada da Ponto Now pode ajudar. Se for o primeiro caso, é preciso ficar atento para alguns riscos e prejuízos de se fazer trabalho em casa além do horário. Os prejuízos de se fazer trabalho em casa Quem faz trabalho em casa, indo além do horário de serviço combinado, pode comprometer estímulos importantes da vida do indivíduo,…

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    Auxílio-doença: Entenda 5 pontos importantes deste benefício

    As dúvidas sobre o auxílio-doença crescem cada vez mais com o debate sobre a reforma da previdência. Apesar de se discutir mudanças profundas na concessão de benefícios, muita coisa ainda não mudou e você precisa entender se tem ou não direito e como proceder para receber esse benefício. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), também conhecido como previdência, concede o benefício a um assegurado que tenha necessidade comprovada de afastamento do trabalho por conta de doenças ou até acidente de trabalho. Porém, para que o benefício seja autorizado, existe um procedimento que todos passam para análise do pedido. Vamos entender melhor com algumas dúvidas pontuais sobre o tema. 1…

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    Ausência de controle de ponto está entre as principais ações trabalhistas; Saiba como se resguardar

    Precaução costuma ser o melhor remédio para todo e qualquer problema. O prejuízo em qualquer situação acaba sendo bem menor ou praticamente inexistente perante a capacidade do indivíduo de prever, decidir e resolver antecipadamente. A prova disso são as 9 milhões de ações trabalhistas que estão tramitando pela justiça brasileira, isso de um total 100 milhões de processos de outras áreas. Só em 2016, a justiça já contabiliza cerca de 3 milhões de processos a mais sobre o setor trabalhista. Todas as partes perdem de alguma maneira com essas ações trabalhistas, inclusive a justiça brasileira que gasta mais do que recebe por processos. Algumas atitudes por parte da empresa podem…

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    A compatibilidade de controle de jornada nos serviços externos

    Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), proferiu decisão sedimentando que “a prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras”. Vale destacar que a dispensa do controle de jornada prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, tem como pressuposto a inexistência de compatibilidade com a fixação de horário de trabalho, não apenas simples fato do trabalhador exercer a atividade externa. Nesse sentido, de acordo com a decisão proferida, comprovado que a empresa tem condições de fiscalizar a jornada de trabalho, é direito do trabalhador receber as horas extras mesmo exercendo atividades externas. Nessa linha de…

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