• CLT,  Direitos,  Gestão

    Governo publica MP 1.046 que flexibiliza teletrabalho e outras normas para reduzir impacto econômico do isolamento social

    Nesta quarta-feira (28) foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.046/2021 que altera as normas trabalhistas permitindo o teletrabalho, concessão de férias coletivas, antecipação de férias individuais e mais prazo para o recolhimento das contribuições do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A intenção da MP, segundo o governo, é diminuir o impacto econômico consequente da adoção de medidas de isolamento social mais rígidas que foram tomadas nos últimos meses para a contenção da transmissão da covid-19. A proposta tem certa similaridade com a Medida Provisória 927/2020, que se encerrou em julho de 2020 e o Congresso Nacional não chegou a converter em lei.…

  • Direitos,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    A portaria 373 e os sistemas alternativos de controle de ponto

    Primeiro veio a Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regula o registro por meio dos Relógios de Ponto e a obrigatoriedade do ponto eletrônico nas empresas. Porém algumas dúvidas surgiram. Começou então um debate que discutia outros métodos de marcação que não o com ponto eletrônico, métodos alternativos para fazer esse controle. Em 2011, o MTE então publicou a Portaria 373, que regula os métodos alternativos de controle de ponto. Assim, foi possível adotar novas tecnologias, mais avançadas que o antiquado relógio de ponto e muito mais confortável para os trabalhadores usarem diariamente. Para tanto, a portaria 373 adota algumas diretrizes para que o controle possa…

  • CLT,  Direitos

    Faltas justificadas: o que diz a lei da CLT?

    O trabalhador pode se ausentar do trabalho em certas situações, previstas por lei. Essas faltas justificadas não implicam em descontos na folha de pagamento do funcionário, e é necessário o conhecimento dessas situações para estar dentro da lei. Se a falta não se encaixa em nenhuma das situações importas pela lei, é permitido que haja o desconto na folha de pagamento. Mas a pergunta é: que situações são essas? As situações previstas por lei em que uma falta pode ser justificada são: ● Até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico; ● Até três dias consecutivos em caso de casamento; ● Até…

  • CLT,  Direitos,  Gestão

    Processos Trabalhistas: 4 problemas de gestão que devem ser evitados

    O número de processos trabalhistas tem crescido exponencialmente aqui no país. O Brasil está entre os primeiros colocados no ranking de novos casos anuais de processos envolvendo trabalho. Só no último ano foram registrados 3,9 milhões de novos processos trabalhistas. Esse dado foi levantado e apresentado pelo sociólogo José Pastore, também professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. Processos trabalhistas em outros países Em contrapartida, o mesmo especialista aponta que em um ano houve um aumento de 1.500 novos processos trabalhistas na Dinamarca. Outro número e outra realidade. As diferenças não são basicamente pela evolução social e econômica de um país, mas sim da…

  • CLT,  Direitos

    Afastamento do INSS: Saiba como funciona e quando o colaborador tem direito

    O afastamento do INSS se dá quando o funcionário precisa, por doença ou acidente, requerer o auxílio-doença para se ausentar de suas atividades dentro de uma empresa. Nem todo mundo sabe como funciona esse direito e muito menos quando se tem ou não possibilidade de usar esse recurso. Vamos entender melhor alguns pontos deste benefício garantido por lei. Entendendo o afastamento do INSS Existem basicamente duas formas de optar pelo afastamento do INSS: Por alguma doença ou devido a algum acidente, seja no trabalho ou não. O INSS paga ao funcionário todo o período em que ele está ausente temporariamente da sua função, diante de um problema que impede ele…

  • Direitos,  Gestão

    Absenteísmo: Preço alto pela ausência do funcionário

    O absenteísmo é uma palavra não muito comum entre os colaboradores, mas muitos gestores conhecem bem o significado dessa palavra na rotina da empresa. Absenteísmo significa afastamento, se ausentar de determinada atividade profissional por diferentes razões. Nas contas finais de uma empresa, além de dinheiro, isso corresponde as horas de trabalho não realizadas. O absenteísmo na prática Faltas, saídas ou atrasos (ainda que justificados) podem sim alterar a conta da empresa no final do mês. O exemplo é simples, pois um time de futebol precisa entrar em campo com 11 jogadores, pois do contrário sofrerá desfalque e o resultado todos já sabemos. As chances de perder são grandes e as…

  • CLT,  Direitos,  Ponto eletrônico,  Ponto online,  Reforma Trabalhista

    O Teletrabalho e a compatibilidade do controle de jornada

    Dentre as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encontra-se a normatização do “teletrabalho”, cenário que alterou expressivamente o cotidiano trabalhista brasileiro, desafiando profundas mudanças na condução da rotina de empresas e trabalhadores que exercem referido regime de trabalho. A utilização de novas tecnologias vem ampliando demasiadamente as formas das atividades, modificando antigos modelos de relações laborais. Dentre as mudanças, uma das mais sensíveis foi a alteração do artigo 62, III da CLT, que inseriu o “teletrabalhador” como uma das exceções ao regramento acerca do controle de jornada, além de incluir um novo capítulo especialmente destinado a este tipo de trabalhador (artigos 75-A a 75-E da CLT). Nesse sentido, o…

  • Direitos,  Hora extra,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    Tempo utilizado por empregados em cursos de treinamento pode ser reconhecido como horas extras

    Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregado tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador. Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho concluíram que a participação nos cursos virtuais, embora exigida para promoções, era facultativa, uma vez que a empresa não controlava o tempo dedicado às aulas e tampouco punia os empregados que não participassem. Por essa razão,…

  • Direitos,  Riscos Trabalhistas

    Tribunais consideram discriminatória dispensa de empregado com depressão

    Não é raro empresas serem condenadas ao pagamento de indenizações aos empregados dispensados no curso de tratamentos de saúde. Muito tribunais têm firmado entendimento no sentido de que configura ato discriminatório a dispensa de trabalhador quando a empresa tem ciência de sua condição prejudicada de saúde. A justiça trabalhista, em linha com sua função protetora, adota o entendimento que o empregador esquiva-se de suas obrigações legais e sociais ao substituir um empregado debilitado por outro trabalhador sem quaisquer problemas de saúde. Em outras palavras: “Trocar o ruim pelo bom, como se fosse um objeto qualquer”. Por outro lado, as empresas têm criticado tal entendimento, sobretudo quando não configurada doença de…

  • CLT,  Direitos,  Riscos Trabalhistas

    Otimização dos resultados por meio do Compliance Trabalhista, prevenção de riscos e diminuição de passivos

    As políticas e regulamentos internos, o plano de cargos e salários, uma sistemática de remuneração adequada, a cautela em relação às normas de segurança, saúde e medicina do trabalho, além de um ambiente saudável de trabalho, são alguns dos institutos perfeitamente aplicáveis nas empresas como ferramentas preventivas de passivo trabalhista. A experiência na assessoria consultiva oferecida aos empresários nos mostra que há um certo descuido por parte das empresas na gestão estratégica de questões trabalhistas, especialmente na prevenção, fato que nos despertou o interesse pelo estudo e desenvolvimento da chamado Compliance Trabalhista. Mas o que seria o compliance? E o compliance trabalhista? Em linhas gerais, entende-se por compliance como o conjunto…

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