CLT,  Direitos

Faltas justificadas: o que diz a lei da CLT?

O trabalhador pode se ausentar do trabalho em certas situações, previstas por lei. Essas faltas justificadas não implicam em descontos na folha de pagamento do funcionário, e é necessário o conhecimento dessas situações para estar dentro da lei.

Se a falta não se encaixa em nenhuma das situações importas pela lei, é permitido que haja o desconto na folha de pagamento. Mas a pergunta é: que situações são essas?

As situações previstas por lei em que uma falta pode ser justificada são:

● Até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico;
● Até três dias consecutivos em caso de casamento;
● Até cinco dias durante a primeira semana do nascimento de filho;
● Por um dia em cada doze meses de trabalho quando ocorre doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
● Até dois dias consecutivos ou não quando for tirar título de eleitor;
● Durante o período em que cumprir exigência do serviço militar;
● Quando for convocado para depor na Justiça;
● Período de licença-maternidade (120 dias) ou aborto não criminoso;
● Afastamento por doença ou acidente de trabalho (15 dias);
● Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave;
● Durante suspensão preventiva para responder inquérito administrativo ou quando acontecer prisão preventiva;
● Convocação para ser jurado em Tribunal do Júri;
● Convocação para serviço eleitoral;
● Durante greves autorizadas pela Justiça;
● Nos dias em que realizar provas de vestibular para ensino superior, mas desde que tenha a devida comprovação;
● Licença remunerada;
● Atrasos por acidentes com transportes, desde que comprovado por empresa concessionária;
● Faltas estabelecidas em acordos coletivos ou combinadas com o empregador.

Casos médicos

Em caso de atestado, se aplica individualmente (só em caso de doença). Os primeiros 15 dias não são descontados, passado esse período, o colaborador entra na modalidade de auxílio-doença.
É importante ter o controle de ponto apurado em casos como esses. O descumprimento dessa lei pode acarretar em sérios problemas para empresa, por isso é sempre bom estar atento, principalmente depois das mudanças com a reforma trabalhista.

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