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Governo publica MP 1.046 que flexibiliza teletrabalho e outras normas para reduzir impacto econômico do isolamento social

Nesta quarta-feira (28) foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.046/2021 que altera as normas trabalhistas permitindo o teletrabalho, concessão de férias coletivas, antecipação de férias individuais e mais prazo para o recolhimento das contribuições do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A intenção da MP, segundo o governo, é diminuir o impacto econômico consequente da adoção de medidas de isolamento social mais rígidas que foram tomadas nos últimos meses para a contenção da transmissão da covid-19.

A proposta tem certa similaridade com a Medida Provisória 927/2020, que se encerrou em julho de 2020 e o Congresso Nacional não chegou a converter em lei.

Trabalho à Distância & Teletrabalho

Durante o prazo de 120 dias, contados a partir da publicação da MP, a empresa / empregador tem a possibilidade de mudar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, remoto ou qualquer tipo de trabalho a distância como o chamado home office. Ele também poderá restabelecer o regime de trabalho presencial, livremente mesmo que existam acordos individuais ou coletivos.

“O teletrabalho, nas atividades possíveis e havendo os meios necessários, é a forma de trabalho mais adequada ao estado de emergência atual, uma vez que possibilita o exercício do trabalho fora das dependências do empregador”, disse a Secretaria-Geral da Presidência em um comunicado.

No cenários atual, muitas empresas recorreram à ferramentas para auxiliar no controle da jornada de trabalho mesmo que à distância. Como também à tecnologia e formas inovadoras de manter a produtividade da sua equipe.

Férias

Fica permitido também ao empregador antecipar as férias do funcionário, havendo a necessidade de informá-lo, ao menos com a antecedência de 48 horas – seja de forma eletrônica ou por escrito. As férias devem ter a duração de no mínimo cinco dias corridos e o empregador pode concedê-las sem que o período aquisitivo não tenha transcorrido.

Para as férias que venham a ser concedidas no decorrer do estado de calamidade pública, a MP ainda prevê a opção por parte do empregador com relação ao pagamento do adicional de um terço sobre as férias – o que poderá acontecer depois da sua concessão até a data em que a gratificação natalina é devida.

Férias coletivas também poderão ser concedidas pelo empregador, respeitando a mesma antecedência mínima de 48 horas e a obrigação de notificar o grupo de funcionários afetados. Nesse caso não há necessidade de se ater ao previsto na CLT com relação ao limite máximo de dias anuais e o limite mínimo de dias corridos.

Feriados

A antecipação de feriados – federais, estaduais, municipais e distritais, como os religiosos – também ficam permitidos à empresa. Novamente respeitando a notificação dos empregados afetados com a antecedência de 48 horas.

O empregador poderá, por meio de acordo individual ou coletivo por escrito, suspender as atividades e estabelecer um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para a compensação no prazo de até 18 meses, a partir da data de encerramento do período 120 dias após a publicação da MP.

Extensão da jornada

Poderão prorrogar a jornada, por meio de acordo individual por escrito, aqueles estabelecimentos de saúde desde que dentro dos termos do disposto no art. 61 da CLT, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Além de adotar escalas de horas suplementares entre a 13 e a 24 hora do intervalo interjornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Contribuição do FGTS

No que diz respeito ao FGTS, a MP suspendeu a exigibilidade do recolhimento FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento respectivo em maio, junho, julho e agosto de 2021. O vencimento agora será a partir de setembro de 2021, com pagamento a ser realizado em até quatro parcelas mensais.

Outros

Os meios eletrônicos podem ser utilizados para cumprimento dos requisitos formais previstos na CLT sobre a realização de Convenções Coletivas. No entanto, os prazos previstos são reduzidos pela metade.

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