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O Controle de Jornada e a Assinatura do Empregado

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou o cartão de ponto de um empregado mesmo sem sua assinatura, sob o fundamento de que a exigência de assinatura de empregado nos controles ou cartão de ponto não está prevista em lei e, por isso, não pode ser invalidado como prova.

Nesse sentido, a decisão determinou a apuração efetiva com base nos horários registrados, inclusive nos meses em que os controles não estavam assinados, uma vez que a apresentação dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST.

Cabe, no entanto, àquele que se sentir prejudicado, por qualquer meio de prova, comprovar a falta de fidedignidade do horário registrado, o que deve ser aferido em cada caso concreto, tendo, como regra, o ônus da prova por parte da empresa, sobretudo as que possuem mais de 10 empregados.

Por outro lado, em sentido contrário, há entendimentos que reconhecem a validade dos registros de frequência somente mediante os documentos assinados pelo empregado, pautado no posicionamento de que sem a chancela do trabalhador os registros seriam meros controles unilaterais do empregador.

Entre outros fatores, visando maior segurança jurídica e mitigação dos riscos trabalhistas, cabe aos empregadores adotarem o correto controle da jornada, por meio de mecanismos eficientes, recomendando-se, sempre que possível, a ratificação por força da assinatura e validação do trabalhador.

Por Kimura | Salmeron Advogados

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