• CLT,  Direitos,  Hora extra,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    A compatibilidade de controle de jornada nos serviços externos

    Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), proferiu decisão sedimentando que “a prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras”. Vale destacar que a dispensa do controle de jornada prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, tem como pressuposto a inexistência de compatibilidade com a fixação de horário de trabalho, não apenas simples fato do trabalhador exercer a atividade externa. Nesse sentido, de acordo com a decisão proferida, comprovado que a empresa tem condições de fiscalizar a jornada de trabalho, é direito do trabalhador receber as horas extras mesmo exercendo atividades externas. Nessa linha de…

  • CLT,  Direitos,  Ponto eletrônico,  Ponto online,  Reforma Trabalhista

    O Teletrabalho e a compatibilidade do controle de jornada

    Dentre as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encontra-se a normatização do “teletrabalho”, cenário que alterou expressivamente o cotidiano trabalhista brasileiro, desafiando profundas mudanças na condução da rotina de empresas e trabalhadores que exercem referido regime de trabalho. A utilização de novas tecnologias vem ampliando demasiadamente as formas das atividades, modificando antigos modelos de relações laborais. Dentre as mudanças, uma das mais sensíveis foi a alteração do artigo 62, III da CLT, que inseriu o “teletrabalhador” como uma das exceções ao regramento acerca do controle de jornada, além de incluir um novo capítulo especialmente destinado a este tipo de trabalhador (artigos 75-A a 75-E da CLT). Nesse sentido, o…

  • CLT,  Direitos,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    Intervalo Intrajornada – Variações nos registros de pontos – Nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente, por maioria, que a redução eventual de até 5 (cinco) minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. Para melhor entendimento, vale destacar que o artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. O parágrafo 4º do mesmo artigo prescreve a sanção aplicada em caso de descumprimento. Anteriormente, nas hipóteses de não concessão regular do intervalo, o empregador ficava obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50%…

  • Direitos,  Hora extra,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    Tempo utilizado por empregados em cursos de treinamento pode ser reconhecido como horas extras

    Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregado tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador. Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho concluíram que a participação nos cursos virtuais, embora exigida para promoções, era facultativa, uma vez que a empresa não controlava o tempo dedicado às aulas e tampouco punia os empregados que não participassem. Por essa razão,…

  • Hora extra,  Ponto eletrônico,  Ponto online,  Riscos Trabalhistas

    O Controle de Jornada e a Assinatura do Empregado

    Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou o cartão de ponto de um empregado mesmo sem sua assinatura, sob o fundamento de que a exigência de assinatura de empregado nos controles ou cartão de ponto não está prevista em lei e, por isso, não pode ser invalidado como prova. Nesse sentido, a decisão determinou a apuração efetiva com base nos horários registrados, inclusive nos meses em que os controles não estavam assinados, uma vez que a apresentação dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST. Cabe, no entanto, àquele que se sentir prejudicado, por qualquer…

  • Direitos,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    A portaria 373 e os sistemas alternativos de controle de ponto

    Primeiro veio a Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regula o registro por meio dos Relógios de Ponto e a obrigatoriedade do ponto eletrônico nas empresas. Porém algumas dúvidas surgiram. Começou então um debate que discutia outros métodos de marcação que não o com ponto eletrônico, métodos alternativos para fazer esse controle. Em 2011, o MTE então publicou a Portaria 373, que regula os métodos alternativos de controle de ponto. Assim, foi possível adotar novas tecnologias, mais avançadas que o antiquado relógio de ponto e muito mais confortável para os trabalhadores usarem diariamente. Para tanto, a portaria 373 adota algumas diretrizes para que o controle possa…

  • legislação trabalhista
    Ponto eletrônico

    Controle de ponto online pode gerar economia a partir de R$ 1000 para empresas

    O controle de ponto é uma ferramenta fundamental para as empresas e empregadores. Muito além de atender à legislação trabalhista, o registro de entrada e saída forma um junção de informações importantes para empregados e empregadores. Apesar da sua relevância na organização como um todo, muitas empresas adiam o uso deste sistema ou investem muito para fazer o controle de ponto dos funcionários. A verdade é que a tecnologia mudou isso, auxilia na gestão de pessoas, permite escolher uma forma alternativa e dentro da lei para utilizar o sistema de ponto eletrônico, e ainda é possível economizar! Uma rápida pesquisa pela internet é possível encontrar esses equipamentos eletrônicos de controle…

  • ações trabalhistas
    CLT,  Ponto eletrônico

    Ausência de controle de ponto está entre as principais ações trabalhistas; Saiba como se resguardar

    Precaução costuma ser o melhor remédio para todo e qualquer problema. O prejuízo em qualquer situação acaba sendo bem menor ou praticamente inexistente perante a capacidade do indivíduo de prever, decidir e resolver antecipadamente. A prova disso são as 9 milhões de ações trabalhistas que estão tramitando pela justiça brasileira, isso de um total 100 milhões de processos de outras áreas. Só em 2016, a justiça já contabiliza cerca de 3 milhões de processos a mais sobre o setor trabalhista. Todas as partes perdem de alguma maneira com essas ações trabalhistas, inclusive a justiça brasileira que gasta mais do que recebe por processos. Algumas atitudes por parte da empresa podem…

  • ponto eletrônico alternativo
    Ponto eletrônico

    As empresas são obrigadas a usar relógios de ponto homologados?

    Relógio de Ponto Homologado e o Alternativo: O que diz a legislação trabalhista? O uso de ponto eletrônico alternativo gera muitas dúvidas aos empresários, principalmente por envolver pontos específicos da legislação trabalhista brasileira. A maior dúvida é se as empresas são obrigadas a usar relógios de ponto homologados. Afinal, pode ou não utilizar um controle de ponto alternativo? A resposta é sim e pode ser encontrada na portaria Nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. O uso de ponto eletrônico alternativo é permitido desde que ele siga outras indicações. De acordo com a portaria, a adoção do sistema alternativo do controle de ponto só pode acontecer se a convenção…

  • sistema online
    Ponto eletrônico,  Ponto online

    As 5 vantagens de ser um sistema online

    5 benefícios que sua empresa encontra ao optar por sistemas online A internet revolucionou a maneira como trocamos e consumimos informações. Num mundo cada vez mais digital é comum encontrarmos pessoas com smartphones, tablets e computadores, todos sempre conectados de alguma maneira e com algum interesse. A rede mundial é hoje um instrumento necessário para nossas relações. O que antes parecia só diversão, agora é também prestação de serviço, um meio de trabalho, e para confirmarmos isso basta olhar a quantidade de aplicativos que temos a disposição para entreter, informar e auxiliar nas tarefas do cotidiano. A conexão definitivamente quebrou barreiras e transformou positivamente nossa vida! No mundo dos negócios…

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