Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), proferiu decisão sedimentando que “a prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras”. Vale destacar que a dispensa do controle de jornada prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, tem como pressuposto a inexistência de compatibilidade com a fixação de horário de trabalho, não apenas simples fato do trabalhador exercer a atividade externa. Nesse sentido, de acordo com a decisão proferida, comprovado que a empresa tem condições de fiscalizar a jornada de trabalho, é direito do trabalhador receber as horas extras mesmo exercendo atividades externas. Nessa linha de…
O Teletrabalho e a compatibilidade do controle de jornada
Dentre as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encontra-se a normatização do “teletrabalho”, cenário que alterou expressivamente o cotidiano trabalhista brasileiro, desafiando profundas mudanças na condução da rotina de empresas e trabalhadores que exercem referido regime de trabalho. A utilização de novas tecnologias vem ampliando demasiadamente as formas das atividades, modificando antigos modelos de relações laborais. Dentre as mudanças, uma das mais sensíveis foi a alteração do artigo 62, III da CLT, que inseriu o “teletrabalhador” como uma das exceções ao regramento acerca do controle de jornada, além de incluir um novo capítulo especialmente destinado a este tipo de trabalhador (artigos 75-A a 75-E da CLT). Nesse sentido, o…
Intervalo Intrajornada – Variações nos registros de pontos – Nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente, por maioria, que a redução eventual de até 5 (cinco) minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. Para melhor entendimento, vale destacar que o artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. O parágrafo 4º do mesmo artigo prescreve a sanção aplicada em caso de descumprimento. Anteriormente, nas hipóteses de não concessão regular do intervalo, o empregador ficava obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50%…
Tempo utilizado por empregados em cursos de treinamento pode ser reconhecido como horas extras
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregado tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador. Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho concluíram que a participação nos cursos virtuais, embora exigida para promoções, era facultativa, uma vez que a empresa não controlava o tempo dedicado às aulas e tampouco punia os empregados que não participassem. Por essa razão,…
O Controle de Jornada e a Assinatura do Empregado
Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou o cartão de ponto de um empregado mesmo sem sua assinatura, sob o fundamento de que a exigência de assinatura de empregado nos controles ou cartão de ponto não está prevista em lei e, por isso, não pode ser invalidado como prova. Nesse sentido, a decisão determinou a apuração efetiva com base nos horários registrados, inclusive nos meses em que os controles não estavam assinados, uma vez que a apresentação dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST. Cabe, no entanto, àquele que se sentir prejudicado, por qualquer…
A portaria 373 e os sistemas alternativos de controle de ponto
Primeiro veio a Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regula o registro por meio dos Relógios de Ponto e a obrigatoriedade do ponto eletrônico nas empresas. Porém algumas dúvidas surgiram. Começou então um debate que discutia outros métodos de marcação que não o com ponto eletrônico, métodos alternativos para fazer esse controle. Em 2011, o MTE então publicou a Portaria 373, que regula os métodos alternativos de controle de ponto. Assim, foi possível adotar novas tecnologias, mais avançadas que o antiquado relógio de ponto e muito mais confortável para os trabalhadores usarem diariamente. Para tanto, a portaria 373 adota algumas diretrizes para que o controle possa…
Controle de frequência e horas trabalhadas: Software ou App?
Essa dúvida faz parte do dia a dia de várias empresas, ambos trazem uma facilidade para o controle, mas qual deles é o melhor para a sua empresa? Entender a diferença entre essas duas tecnologias é crucial para decidir qual delas é a melhor para a sua empresa, e não gerar prejuízos por más escolhas. Por isso vamos começar pelo básico, qual a diferença entre essas duas? Quando se trata de softwares de controle de horas, existem diversas opções no mercado. Sua função é contabilizar toda a jornada de um colaborador, ou seja, as horas que ele passou trabalhando no projeto em questão, e cada opção dessas tem seu…
Horas em Ponto: A importância do controle de ponto em diferentes situações
O controle de ponto dentro de uma empresa é uma necessidade fundamental para que se estabeleça uma relação clara e direta com os funcionários. Pois além de atender a legislação, a empresa que capta essas informações dá ao colaborador a segurança que direitos e deveres serão cumpridos. O controle de ponto acessível O uso do controle de ponto era visto como algo acessível para apenas grandes empresas. Parte disso é responsabilidade do custo alto do sistema, equipamentos e manutenção da empresa específica para este fim. Porém, com o advento da tecnologia, essa realidade mudou bastante nos últimos anos. Antes de entender sobre esta transformação, vale lembrar que a legislação trabalhista…
As 5 vantagens de ser um sistema online
5 benefícios que sua empresa encontra ao optar por sistemas online A internet revolucionou a maneira como trocamos e consumimos informações. Num mundo cada vez mais digital é comum encontrarmos pessoas com smartphones, tablets e computadores, todos sempre conectados de alguma maneira e com algum interesse. A rede mundial é hoje um instrumento necessário para nossas relações. O que antes parecia só diversão, agora é também prestação de serviço, um meio de trabalho, e para confirmarmos isso basta olhar a quantidade de aplicativos que temos a disposição para entreter, informar e auxiliar nas tarefas do cotidiano. A conexão definitivamente quebrou barreiras e transformou positivamente nossa vida! No mundo dos negócios…
Como calcular horas extra
Veja como calcular hora extra de forma simples e rápida Calcular as horas extras não é uma tarefa difícil quando a pessoa ou o profissional responsável pelo setor possui todas as informações necessárias para este fim. O ideal é que empregados e empregadores conheçam as leis trabalhistas e fiquem conscientes sobre deveres e direitos, incluindo sobre as horas extras. Conforme estabelece a Consolidação das Leis Trabalhistas vigente, as horas extras são aquelas que ultrapassam às 44 horas trabalhadas semanais, que são distribuídas em 8 horas diárias, exceto em casos de profissionais específicos. De acordo com a lei, a remuneração das horas extras é, obrigatoriamente e no mínimo, 50% superior ao…
