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    A compatibilidade de controle de jornada nos serviços externos

    Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), proferiu decisão sedimentando que “a prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras”. Vale destacar que a dispensa do controle de jornada prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, tem como pressuposto a inexistência de compatibilidade com a fixação de horário de trabalho, não apenas simples fato do trabalhador exercer a atividade externa. Nesse sentido, de acordo com a decisão proferida, comprovado que a empresa tem condições de fiscalizar a jornada de trabalho, é direito do trabalhador receber as horas extras mesmo exercendo atividades externas. Nessa linha de…

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    Intervalo Intrajornada – Variações nos registros de pontos – Nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente, por maioria, que a redução eventual de até 5 (cinco) minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. Para melhor entendimento, vale destacar que o artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. O parágrafo 4º do mesmo artigo prescreve a sanção aplicada em caso de descumprimento. Anteriormente, nas hipóteses de não concessão regular do intervalo, o empregador ficava obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50%…

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