• CLT,  Direitos,  Gestão

    Governo publica MP 1.046 que flexibiliza teletrabalho e outras normas para reduzir impacto econômico do isolamento social

    Nesta quarta-feira (28) foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.046/2021 que altera as normas trabalhistas permitindo o teletrabalho, concessão de férias coletivas, antecipação de férias individuais e mais prazo para o recolhimento das contribuições do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A intenção da MP, segundo o governo, é diminuir o impacto econômico consequente da adoção de medidas de isolamento social mais rígidas que foram tomadas nos últimos meses para a contenção da transmissão da covid-19. A proposta tem certa similaridade com a Medida Provisória 927/2020, que se encerrou em julho de 2020 e o Congresso Nacional não chegou a converter em lei.…

  • CLT,  Direitos

    Afastamento do INSS: Saiba como funciona e quando o colaborador tem direito

    O afastamento do INSS se dá quando o funcionário precisa, por doença ou acidente, requerer o auxílio-doença para se ausentar de suas atividades dentro de uma empresa. Nem todo mundo sabe como funciona esse direito e muito menos quando se tem ou não possibilidade de usar esse recurso. Vamos entender melhor alguns pontos deste benefício garantido por lei. Entendendo o afastamento do INSS Existem basicamente duas formas de optar pelo afastamento do INSS: Por alguma doença ou devido a algum acidente, seja no trabalho ou não. O INSS paga ao funcionário todo o período em que ele está ausente temporariamente da sua função, diante de um problema que impede ele…

  • Direitos,  Riscos Trabalhistas

    Tribunais consideram discriminatória dispensa de empregado com depressão

    Não é raro empresas serem condenadas ao pagamento de indenizações aos empregados dispensados no curso de tratamentos de saúde. Muito tribunais têm firmado entendimento no sentido de que configura ato discriminatório a dispensa de trabalhador quando a empresa tem ciência de sua condição prejudicada de saúde. A justiça trabalhista, em linha com sua função protetora, adota o entendimento que o empregador esquiva-se de suas obrigações legais e sociais ao substituir um empregado debilitado por outro trabalhador sem quaisquer problemas de saúde. Em outras palavras: “Trocar o ruim pelo bom, como se fosse um objeto qualquer”. Por outro lado, as empresas têm criticado tal entendimento, sobretudo quando não configurada doença de…

  • Direitos,  Gestão

    Como funciona o eSocial para pequenas empresas

    Como funciona o eSocial para pequenas empresas   O eSocial é um projeto que faz do governo, mais especificamente do Sistema Público de Escrituração Digital, responsável pela transmissão, armazenamento, validação e recepção de documentos que dizem respeito a obrigações trabalhistas de uma empresa. O objetivo do governo é tornar mais simples a transmissão de documentos como o GFIP, CD, DIRF, entre outros, tudo de uma maneira digital e mais prática. Ao longo deste artigo, você conhecerá mais a fundo sobre esse sistema que facilita a entrega, exigida por lei. Dados Obrigatórios Para utilizar o sistema, é necessário inserir: Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) Quadro…

  • CLT

    Auxílio-doença: Entenda 5 pontos importantes deste benefício

    As dúvidas sobre o auxílio-doença crescem cada vez mais com o debate sobre a reforma da previdência. Apesar de se discutir mudanças profundas na concessão de benefícios, muita coisa ainda não mudou e você precisa entender se tem ou não direito e como proceder para receber esse benefício. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), também conhecido como previdência, concede o benefício a um assegurado que tenha necessidade comprovada de afastamento do trabalho por conta de doenças ou até acidente de trabalho. Porém, para que o benefício seja autorizado, existe um procedimento que todos passam para análise do pedido. Vamos entender melhor com algumas dúvidas pontuais sobre o tema. 1…

  • CLT,  Direitos

    Entenda o que é adicional noturno e saiba se você tem direito

    O adicional noturno é um direito do trabalhador que executa sua atividade fora do horário comercial, mais precisamente entre as 22 horas até as 5 horas do dia seguinte, como prevê a legislação trabalhista. Apesar de ser lei, nem todo mundo recebe esse direito e muitos possuem outras dúvidas sobre esse ganho a mais. Vamos entender melhor? Por dentro do adicional noturno O decreto que explica todo o direito sobre o adicional noturno está na Lei nº 5.452, de 01 de Maio de 1943, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação, “ o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito,…

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