• CLT,  Direitos,  Gestão

    Governo publica MP 1.046 que flexibiliza teletrabalho e outras normas para reduzir impacto econômico do isolamento social

    Nesta quarta-feira (28) foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.046/2021 que altera as normas trabalhistas permitindo o teletrabalho, concessão de férias coletivas, antecipação de férias individuais e mais prazo para o recolhimento das contribuições do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A intenção da MP, segundo o governo, é diminuir o impacto econômico consequente da adoção de medidas de isolamento social mais rígidas que foram tomadas nos últimos meses para a contenção da transmissão da covid-19. A proposta tem certa similaridade com a Medida Provisória 927/2020, que se encerrou em julho de 2020 e o Congresso Nacional não chegou a converter em lei.…

  • Direitos,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    A portaria 373 e os sistemas alternativos de controle de ponto

    Primeiro veio a Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regula o registro por meio dos Relógios de Ponto e a obrigatoriedade do ponto eletrônico nas empresas. Porém algumas dúvidas surgiram. Começou então um debate que discutia outros métodos de marcação que não o com ponto eletrônico, métodos alternativos para fazer esse controle. Em 2011, o MTE então publicou a Portaria 373, que regula os métodos alternativos de controle de ponto. Assim, foi possível adotar novas tecnologias, mais avançadas que o antiquado relógio de ponto e muito mais confortável para os trabalhadores usarem diariamente. Para tanto, a portaria 373 adota algumas diretrizes para que o controle possa…

  • CLT,  Direitos

    Faltas justificadas: o que diz a lei da CLT?

    O trabalhador pode se ausentar do trabalho em certas situações, previstas por lei. Essas faltas justificadas não implicam em descontos na folha de pagamento do funcionário, e é necessário o conhecimento dessas situações para estar dentro da lei. Se a falta não se encaixa em nenhuma das situações importas pela lei, é permitido que haja o desconto na folha de pagamento. Mas a pergunta é: que situações são essas? As situações previstas por lei em que uma falta pode ser justificada são: ● Até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico; ● Até três dias consecutivos em caso de casamento; ● Até…

  • CLT

    Insalubridade: Entenda o que diz a atual CLT sobre a compensação do perigo no trabalho

    O benefício da insalubridade é uma forma de compensar os trabalhadores que correm algum tipo de risco na prática de suas atividades profissionais. Apesar de ser um direito, inclusive previsto e mantido mesmo com a mudança da CLT, muita gente desconhece o assunto, o que diz a legislação e sempre está buscando informações para entender mais. Se este for seu caso, veja neste artigo se você se enquadra para receber o benefício. O que diz a lei sobre insalubridade? Os artigos 189 e 197 da Consolidação das Leis do Trabalho tratam sobre insalubres, que são esses trabalhos que naturalmente oferecem risco ao empregado. Outra diretriz, que inclusive detalha sobre os…

  • Ponto eletrônico

    As empresas são obrigadas a usar relógios de ponto homologados?

    Relógio de Ponto Homologado e o Alternativo: O que diz a legislação trabalhista? O uso de ponto eletrônico alternativo gera muitas dúvidas aos empresários, principalmente por envolver pontos específicos da legislação trabalhista brasileira. A maior dúvida é se as empresas são obrigadas a usar relógios de ponto homologados. Afinal, pode ou não utilizar um controle de ponto alternativo? A resposta é sim e pode ser encontrada na portaria Nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. O uso de ponto eletrônico alternativo é permitido desde que ele siga outras indicações. De acordo com a portaria, a adoção do sistema alternativo do controle de ponto só pode acontecer se a convenção…

  • Direitos,  Hora extra,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    Tempo utilizado por empregados em cursos de treinamento pode ser reconhecido como horas extras

    Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregado tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e que, portanto, o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador. Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho concluíram que a participação nos cursos virtuais, embora exigida para promoções, era facultativa, uma vez que a empresa não controlava o tempo dedicado às aulas e tampouco punia os empregados que não participassem. Por essa razão,…

  • CLT,  Direitos,  Riscos Trabalhistas

    Otimização dos resultados por meio do Compliance Trabalhista, prevenção de riscos e diminuição de passivos

    As políticas e regulamentos internos, o plano de cargos e salários, uma sistemática de remuneração adequada, a cautela em relação às normas de segurança, saúde e medicina do trabalho, além de um ambiente saudável de trabalho, são alguns dos institutos perfeitamente aplicáveis nas empresas como ferramentas preventivas de passivo trabalhista. A experiência na assessoria consultiva oferecida aos empresários nos mostra que há um certo descuido por parte das empresas na gestão estratégica de questões trabalhistas, especialmente na prevenção, fato que nos despertou o interesse pelo estudo e desenvolvimento da chamado Compliance Trabalhista. Mas o que seria o compliance? E o compliance trabalhista? Em linhas gerais, entende-se por compliance como o conjunto…

  • CLT,  Gestão

    5 riscos para empresas e pessoas que fazem trabalho em casa

    Quando falamos de fazer trabalho em casa, logo pensamos em duas possibilidades: as pessoas que levam o serviço para casa ou aquelas que trabalham dentro de casa. Se for o segundo item, tudo bem, pois o desafio do profissional é estabelecer horários e cumprir com prazos e projetos – nisso o controle de jornada da Ponto Now pode ajudar. Se for o primeiro caso, é preciso ficar atento para alguns riscos e prejuízos de se fazer trabalho em casa além do horário. Os prejuízos de se fazer trabalho em casa Quem faz trabalho em casa, indo além do horário de serviço combinado, pode comprometer estímulos importantes da vida do indivíduo,…

  • CLT

    Auxílio-doença: Entenda 5 pontos importantes deste benefício

    As dúvidas sobre o auxílio-doença crescem cada vez mais com o debate sobre a reforma da previdência. Apesar de se discutir mudanças profundas na concessão de benefícios, muita coisa ainda não mudou e você precisa entender se tem ou não direito e como proceder para receber esse benefício. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), também conhecido como previdência, concede o benefício a um assegurado que tenha necessidade comprovada de afastamento do trabalho por conta de doenças ou até acidente de trabalho. Porém, para que o benefício seja autorizado, existe um procedimento que todos passam para análise do pedido. Vamos entender melhor com algumas dúvidas pontuais sobre o tema. 1…

  • CLT,  Ponto eletrônico

    Ausência de controle de ponto está entre as principais ações trabalhistas; Saiba como se resguardar

    Precaução costuma ser o melhor remédio para todo e qualquer problema. O prejuízo em qualquer situação acaba sendo bem menor ou praticamente inexistente perante a capacidade do indivíduo de prever, decidir e resolver antecipadamente. A prova disso são as 9 milhões de ações trabalhistas que estão tramitando pela justiça brasileira, isso de um total 100 milhões de processos de outras áreas. Só em 2016, a justiça já contabiliza cerca de 3 milhões de processos a mais sobre o setor trabalhista. Todas as partes perdem de alguma maneira com essas ações trabalhistas, inclusive a justiça brasileira que gasta mais do que recebe por processos. Algumas atitudes por parte da empresa podem…

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