• Ponto eletrônico

    Controle de ponto é importante independente do número de funcionários

    Empregado e empregador têm direito à informação. Uma relação clara e pontual modifica o desempenho de ambas as partes neste negócio. Isso é o que acontece quando uma microempresa age, dentro de suas possibilidades, como uma grande corporação. Afinal, cabe ao empreendedor se preocupar com mínimos detalhes desde o início desta jornada. Por exemplo, como você faz o controle de ponto na sua empresa? Existem benefícios importantes para ambos quando se coloca na prática deveres e direitos, incluindo detalhes como esse. O controle de ponto é um instrumento importante no mercado de trabalho, e isso independente do setor em que sua empresa atua. Você e seu funcionário precisam seguir algumas…

  • Hora extra,  Ponto eletrônico,  Ponto online,  Riscos Trabalhistas

    O Controle de Jornada e a Assinatura do Empregado

    Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou o cartão de ponto de um empregado mesmo sem sua assinatura, sob o fundamento de que a exigência de assinatura de empregado nos controles ou cartão de ponto não está prevista em lei e, por isso, não pode ser invalidado como prova. Nesse sentido, a decisão determinou a apuração efetiva com base nos horários registrados, inclusive nos meses em que os controles não estavam assinados, uma vez que a apresentação dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST. Cabe, no entanto, àquele que se sentir prejudicado, por qualquer…

  • Direitos,  Riscos Trabalhistas

    Tribunais consideram discriminatória dispensa de empregado com depressão

    Não é raro empresas serem condenadas ao pagamento de indenizações aos empregados dispensados no curso de tratamentos de saúde. Muito tribunais têm firmado entendimento no sentido de que configura ato discriminatório a dispensa de trabalhador quando a empresa tem ciência de sua condição prejudicada de saúde. A justiça trabalhista, em linha com sua função protetora, adota o entendimento que o empregador esquiva-se de suas obrigações legais e sociais ao substituir um empregado debilitado por outro trabalhador sem quaisquer problemas de saúde. Em outras palavras: “Trocar o ruim pelo bom, como se fosse um objeto qualquer”. Por outro lado, as empresas têm criticado tal entendimento, sobretudo quando não configurada doença de…

  • CLT,  Direitos,  Riscos Trabalhistas

    Otimização dos resultados por meio do Compliance Trabalhista, prevenção de riscos e diminuição de passivos

    As políticas e regulamentos internos, o plano de cargos e salários, uma sistemática de remuneração adequada, a cautela em relação às normas de segurança, saúde e medicina do trabalho, além de um ambiente saudável de trabalho, são alguns dos institutos perfeitamente aplicáveis nas empresas como ferramentas preventivas de passivo trabalhista. A experiência na assessoria consultiva oferecida aos empresários nos mostra que há um certo descuido por parte das empresas na gestão estratégica de questões trabalhistas, especialmente na prevenção, fato que nos despertou o interesse pelo estudo e desenvolvimento da chamado Compliance Trabalhista. Mas o que seria o compliance? E o compliance trabalhista? Em linhas gerais, entende-se por compliance como o conjunto…

  • CLT,  Gestão

    5 riscos para empresas e pessoas que fazem trabalho em casa

    Quando falamos de fazer trabalho em casa, logo pensamos em duas possibilidades: as pessoas que levam o serviço para casa ou aquelas que trabalham dentro de casa. Se for o segundo item, tudo bem, pois o desafio do profissional é estabelecer horários e cumprir com prazos e projetos – nisso o controle de jornada da Ponto Now pode ajudar. Se for o primeiro caso, é preciso ficar atento para alguns riscos e prejuízos de se fazer trabalho em casa além do horário. Os prejuízos de se fazer trabalho em casa Quem faz trabalho em casa, indo além do horário de serviço combinado, pode comprometer estímulos importantes da vida do indivíduo,…

  • CLT,  Ponto eletrônico

    Ausência de controle de ponto está entre as principais ações trabalhistas; Saiba como se resguardar

    Precaução costuma ser o melhor remédio para todo e qualquer problema. O prejuízo em qualquer situação acaba sendo bem menor ou praticamente inexistente perante a capacidade do indivíduo de prever, decidir e resolver antecipadamente. A prova disso são as 9 milhões de ações trabalhistas que estão tramitando pela justiça brasileira, isso de um total 100 milhões de processos de outras áreas. Só em 2016, a justiça já contabiliza cerca de 3 milhões de processos a mais sobre o setor trabalhista. Todas as partes perdem de alguma maneira com essas ações trabalhistas, inclusive a justiça brasileira que gasta mais do que recebe por processos. Algumas atitudes por parte da empresa podem…

  • CLT,  Direitos,  Hora extra,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    A compatibilidade de controle de jornada nos serviços externos

    Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), proferiu decisão sedimentando que “a prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito de receber horas extras”. Vale destacar que a dispensa do controle de jornada prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, tem como pressuposto a inexistência de compatibilidade com a fixação de horário de trabalho, não apenas simples fato do trabalhador exercer a atividade externa. Nesse sentido, de acordo com a decisão proferida, comprovado que a empresa tem condições de fiscalizar a jornada de trabalho, é direito do trabalhador receber as horas extras mesmo exercendo atividades externas. Nessa linha de…

  • CLT,  Direitos,  Ponto eletrônico,  Ponto online

    Intervalo Intrajornada – Variações nos registros de pontos – Nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente, por maioria, que a redução eventual de até 5 (cinco) minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. Para melhor entendimento, vale destacar que o artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. O parágrafo 4º do mesmo artigo prescreve a sanção aplicada em caso de descumprimento. Anteriormente, nas hipóteses de não concessão regular do intervalo, o empregador ficava obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50%…

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